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A Caixa Econômica Federal anunciou que os agentes financeiros interessados em participar da intermediação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem enviar suas propostas até 19 de setembro de 2025. A determinação está descrita na Circular CAIXA nº 1.094, publicada em 21 de agosto de 2025 no Diário Oficial da União.
Esse processo tem a função de orientar a elaboração do orçamento do FGTS para 2026. A iniciativa busca garantir que os recursos do fundo sejam distribuídos de forma equilibrada entre programas habitacionais, obras de infraestrutura e projetos de saneamento em todo o país. Entretanto, é importante ressaltar que o envio das propostas não significa compromisso imediato de liberação de verbas por parte do Agente Operador.
Quem precisa enviar as propostas
De acordo com a circular, somente os agentes financeiros já habilitados junto ao Agente Operador podem apresentar suas manifestações. As propostas precisam:
- Conter a assinatura do representante legal da instituição;
- Detalhar a demanda estimada de recursos;
- Indicar o setor (público ou privado), o programa específico e a unidade da federação que receberá a aplicação.
Para padronizar o processo, os documentos devem seguir o modelo do Anexo I, presente no Manual de Habilitação FGTS, disponível no portal oficial da Caixa.
Regras específicas para o setor habitacional
Quando o tema for habitação, os agentes deverão obedecer às normas do Manual de Fomento Habitação, que também pode ser acessado online. Esse cuidado garante que os recursos sejam aplicados em consonância com as regras técnicas e com as diretrizes dos programas governamentais, especialmente os voltados à moradia popular.
Finalidade das informações enviadas
As manifestações recebidas não asseguram o repasse imediato dos valores. Elas servirão, principalmente, para:
- Apoiar a elaboração do orçamento do FGTS para o exercício de 2026;
- Definir critérios de distribuição dos recursos após aprovação orçamentária;
- Dar maior transparência à gestão dos recursos do fundo.
A alocação final será conduzida conforme a Resolução CCFGTS nº 702/2012, que orienta os critérios técnicos e jurídicos de destinação do dinheiro.
Onde consultar a Circular CAIXA nº 1.094/2025
O documento oficial está disponível no site da Caixa, na seção destinada ao FGTS, dentro do item “Circulares CAIXA 2025”. O acesso facilita que instituições e demais interessados tenham clareza sobre prazos, modelos e exigências para o próximo exercício.
O descumprimento do prazo estabelecido poderá limitar a participação dos agentes no processo de intermediação do FGTS em 2026, prejudicando a atuação em áreas prioritárias como habitação, saneamento e infraestrutura.
Revogação da circular anterior
A revogação da Circular CAIXA nº 1.065/2024 aconteceu após a publicação da norma. Assim, passam a valer imediatamente as regras atualizadas, que unificam o processo e trazem maior segurança jurídica para os agentes financeiros.
Importância do processo de alocação do FGTS
Esse procedimento é essencial para que os recursos do FGTS sejam aplicados de forma estratégica. A participação ativa dos agentes financeiros garante que os investimentos cheguem às regiões e programas mais necessitados.
Entre os benefícios desse modelo estão:
- Mais clareza no uso de recursos públicos;
- Antecipação no planejamento de políticas habitacionais e de infraestrutura;
- Previsibilidade para programas de interesse social.
Base legal do processo
A Caixa reforça que toda a condução segue a legislação vigente, como:
- Lei nº 8.036/1990, que instituiu o FGTS;
- Decreto nº 99.684/1990, posteriormente modificado pelo Decreto nº 1.522/1995;
- Resolução CCFGTS nº 702/2012, que define critérios de alocação de recursos.
Essas normas asseguram que a distribuição aconteça com responsabilidade e dentro das regras estabelecidas em lei.
Procedimentos para envio de propostas
Para validar suas manifestações, os agentes devem observar os seguintes passos:
- Preencher corretamente o Anexo I do Manual de Habilitação FGTS;
- Especificar os setores e programas que receberão os recursos;
- Informar as unidades da federação contempladas;
- Garantir a assinatura do representante legal.
O detalhamento exigido assegura transparência e possibilita a organização adequada do orçamento.
Áreas prioritárias de aplicação dos recursos
As propostas poderão contemplar investimentos em:
- Habitação – com foco em moradia popular e projetos de melhoria habitacional;
- Saneamento – incluindo obras de água potável, coleta e tratamento de esgoto;
- Infraestrutura – abrangendo iniciativas estratégicas nos setores público e privado, especialmente em projetos regionais.
Esse direcionamento reforça a função social do FGTS e contribui para o desenvolvimento econômico do país.
O envio das propostas até 19 de setembro de 2025 é crucial para que agentes financeiros participem da definição do orçamento do FGTS para 2026. Com regras atualizadas e diretrizes claras, a Caixa garante mais transparência, organização e previsibilidade no uso dos recursos.
Ao alinhar planejamento, responsabilidade e legalidade, o processo fortalece programas sociais e amplia investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura, beneficiando milhões de brasileiros.